Ilustração abstrata sobre mudanças no trabalho

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Alterações ao Código do Trabalho em 2026: o que muda

As alterações previstas para 2026 tocam banco de horas, contratos a termo, teletrabalho e trazem as primeiras regras sobre inteligência artificial no local de trabalho. A proposta «Trabalho XXI» já foi aprovada em Conselho de Ministros e segue em tramitação parlamentar, mas algumas medidas, como a nova redação da NR-1, já estão em vigor. Quem gere equipas em Portugal precisa de rever contratos, políticas de teletrabalho e convenções coletivas antes de qualquer decisão de RH.


Em resumo:

  • As regras de contratos a termo passam a variar entre um mínimo de um ano e até cinco anos, dependendo do tipo de vínculo e do grupo de trabalhadores, facilitando a contratação de longo prazo.
  • A reintegração após despedimento ilícito deixa de ser obrigatória, podendo a empresa optar por pagar indemnização com valor mais elevado, alterando o risco financeiro dos litígios laborais.
  • O banco de horas individual pode ser atualizado por acordo escrito, com limite diário de duas horas adicionais e máximo anual de 150 horas, exigindo uma revisão cuidadosa dos sistemas de controlo de ponto.
  • As novas regras sobre inteligência artificial obrigam o controlo humano em decisões automatizadas, exigindo auditoria e documentação prévia para cumprimento futuro.
  • A nova redação da NR-1, em vigor desde 26 de maio de 2026, obriga à inclusão de riscos psicossociais na gestão de riscos ocupacionais, exigindo atualização imediata do procedimento de avaliação.

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Índice

O que muda no Código do Trabalho: resumo executivo

Antes de entrar em detalhe, vale mapear o estado de cada medida. Nem tudo tem o mesmo grau de urgência: algumas normas já se aplicam, outras dependem ainda de votação na Assembleia da República.

  • Banco de horas individual (proposta): reintrodução com limite diário e anual, sujeito a acordo escrito entre empregador e trabalhador, segundo o anúncio oficial do Governo.
  • Contratos a termo (proposta): novos limites de duração mínima e máxima, com regras diferenciadas por tipo de contratação, segundo a análise da PLMJ sobre a Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.
  • Regulação de algoritmos e IA (proposta): obrigação de controlo humano em decisões de recrutamento e avaliação, conforme cobertura da RTP.
  • NR-1 e riscos psicossociais (em vigor desde 26 de maio de 2026): já obriga à revisão do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
  • Trabalho em feriados no comércio (regulamentação em vigor por portaria): exige negociação coletiva prévia.

A prioridade imediata recai sobre o que já está em vigor. Delegue à equipa de segurança no trabalho a revisão do GRO, ao departamento jurídico a auditoria de contratos a termo em curso, e ao RH a preparação de comunicação interna sobre banco de horas e teletrabalho.

Contratos a termo, despedimentos e indemnizações: o que a proposta altera

A proposta Trabalho XXI aumenta a duração mínima dos contratos a termo certo para um ano e eleva os limites máximos, podendo chegar a três ou cinco anos dependendo do tipo de vínculo e do grupo de trabalhadores contratados, segundo a análise da PLMJ. A medida visa facilitar a contratação em novas atividades e abre exceções para desempregados de longa duração e reformados que regressam ao mercado.

Outra alteração relevante toca o regime de despedimento ilícito. A reintegração deixa de ser a via automática nalguns cenários: a empresa poderá optar por pagar indemnização em vez de reintegrar, com um referencial de cálculo mais elevado do que o atual. Isto altera o cálculo de risco em litígios laborais, porque reduz a probabilidade de reintegração mas aumenta o valor a desembolsar em caso de perda de causa.

Para as empresas, isto implica:

  • Rever modelos de contrato a termo para refletir os novos limites de duração antes de os aplicar a novas contratações.
  • Sinalizar ao departamento jurídico os processos de despedimento em curso, dado que o cálculo de indemnização pode mudar.
  • Modelizar financeiramente o impacto de optar por indemnização em vez de reintegração em cenários de litígio.

Banco de horas e trabalho suplementar: os novos limites

O banco de horas individual volta a ser possível através de acordo escrito entre empregador e trabalhador, com um limite diário até duas horas adicionais e um travão anual fixado em 150 horas, de acordo com o comunicado do Governo. O mecanismo permite acumular horas para depois compensar com descanso ou pagamento, dentro de um prazo a definir em regulamento.

Este regime tem impacto direto nos sistemas de controlo de ponto e na folha de pagamento. Quem gere RH precisa de garantir que o software de ponto regista corretamente as horas acumuladas e que a parametrização da folha reflete o novo cálculo de horas extraordinárias, evitando pagamento em duplicado ou omissões.

Pontos a verificar antes da entrada em vigor definitiva:

  • Confirmar se a convenção coletiva aplicável já prevê limites diferentes dos legais e qual prevalece.
  • Redigir uma minuta de acordo individual de banco de horas conforme para usar de imediato.
  • Testar o sistema de ponto com os novos parâmetros antes de o aplicar a folhas reais.

A negociação coletiva mantém-se como via para estender ou ajustar estes limites em setores com regimes horários específicos, como a hotelaria ou a indústria com turnos.

Parentalidade e conciliação: licenças, horários e amamentação

A conciliação entre vida profissional e familiar é um dos eixos centrais da reforma. A proposta prevê ampliação progressiva da licença parental, com opções de partilha mais flexíveis entre os dois progenitores, embora as datas exatas de entrada em vigor de cada fase ainda dependam da votação final na Assembleia da República.

O regime de jornada contínua ganha também maior relevância prática, com regras específicas aplicáveis não só a pais, mas a avós e outros cuidadores envolvidos no apoio a crianças pequenas. Isto reconhece formalmente estruturas familiares alargadas, algo que a legislação anterior tratava de forma mais rígida.

Nas alterações sobre amamentação, a proposta ajusta os requisitos de declaração médica e as limitações temporais associadas à dispensa para amamentação, o que exige atualização das políticas internas de RH. Em concreto, as empresas devem:

  • Atualizar formulários internos de pedido de licença parental para refletir as novas opções de partilha.
  • Rever a política de jornada contínua para incluir avós e outros cuidadores reconhecidos pela lei.
  • Confirmar com o departamento jurídico os novos requisitos documentais para dispensa por amamentação.

Teletrabalho, plataformas digitais e as primeiras regras sobre IA

A proposta introduz uma obrigação relevante e ainda pouco discutida fora dos círculos jurídicos: controlo humano sobre decisões automatizadas em recrutamento e avaliação de desempenho. Isto significa que um algoritmo pode filtrar candidaturas ou sinalizar desempenho, mas a decisão final tem de passar por uma pessoa, segundo a cobertura da RTP.

No teletrabalho, a formalização de acordos e as obrigações de reembolso de despesas ganham mais peso. Empresas que ainda tratam o teletrabalho de forma informal vão precisar de rever políticas de equipamento, ergonomia e comparticipação de custos como eletricidade e internet.

Para trabalhadores de plataformas digitais, a proposta aponta para requisitos mínimos sobre vínculo contratual e remuneração, um tema que tem gerado resistência entre operadores de entrega e transporte.

Dica profissional: Não espere pela votação final para agir sobre IA. Comece já a documentar como e onde algoritmos são usados em recrutamento ou avaliação — um registo de decisão simples poupa dores de cabeça quando a obrigação de transparência entrar em vigor.

  • Auditar quais ferramentas de recrutamento usam pontuação automática ou triagem por IA.
  • Formalizar por escrito todos os acordos de teletrabalho ainda informais.
  • Rever a política de reembolso de despesas associadas ao trabalho remoto.

NR-1, feriados e transparência salarial: o que já está em vigor

Aqui a distinção entre proposta e norma em vigor é crítica. A nova redação da NR-1 entrou em vigor a 26 de maio de 2026 e passou a incluir explicitamente a gestão de riscos psicossociais dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, segundo o Blog do RH. Isto não é uma proposta: é uma obrigação já ativa que exige atualização imediata do GRO.

O trabalho em feriados no comércio também já está regulamentado por portaria, exigindo negociação coletiva prévia para autorizar o funcionamento em dias feriados. Empresas do setor retalhista que ainda não têm este acordo negociado correm risco de incumprimento direto, não de mera desatualização face a uma proposta.

Quanto à transparência salarial, empresas com 100 ou mais trabalhadores enfrentam obrigações de reporte sobre estruturas remuneratórias, um tema que se cruza com as diretrizes europeias de transparência salarial já em discussão em vários Estados-membros.

  • Confirmar se o GRO da empresa já incorpora riscos psicossociais conforme a nova NR-1.
  • Verificar se existe acordo coletivo válido para trabalho em feriados no setor do comércio.
  • Preparar o relatório de transparência salarial se a empresa tiver 100 ou mais trabalhadores.

Como distinguir proposta de norma já em vigor

Aplicar uma regra antes da sua entrada em vigor é tão arriscado como ignorar uma que já está ativa. Enquanto a proposta Trabalho XXI não for publicada em Diário da República, as regras atuais continuam a aplicar-se, mesmo que a imprensa já as descreva como certas, segundo alerta a análise da Sociedade Civil.

  1. Verifique sempre a publicação no Diário da República antes de alterar um contrato ou política com base numa medida “anunciada”.
  2. Acompanhe a tramitação da iniciativa através do registo da Assembleia da República, que detalha votações e textos anexos.
  3. Até à aprovação final, use cláusulas suspensivas em novos contratos e avisos internos que sinalizem “sujeito a alteração legislativa”.

Checklist de ações para os próximos 60 a 120 dias

A janela entre agora e a votação final é o momento certo para preparar a empresa sem cometer o erro de aplicar regras que ainda não existem.

  1. Auditoria de contratos a termo (Jurídico, 30 dias): identificar contratos que precisam de renovação e verificar se os novos limites de duração já se aplicam.
  2. Atualização de políticas de teletrabalho (RH, 45 dias): formalizar acordos informais e rever a política de reembolso de despesas.
  3. Revisão do GRO (Segurança no Trabalho, imediato): confirmar inclusão de riscos psicossociais conforme a NR-1 já em vigor.
  4. Verificação de convenções coletivas (RH e Jurídico, 60 dias): cruzar limites de banco de horas e trabalho em feriados com o setor de atividade.
  5. Atualização do sistema de ponto e folha (RH e Sistemas, 90 dias): testar parametrização para banco de horas antes de aplicar a trabalhadores reais.

Dica profissional: Nomeie um único responsável para acompanhar a tramitação parlamentar e comunicar internamente cada marco. Dividir esta tarefa entre vários departamentos costuma gerar interpretações contraditórias sobre o que já está em vigor.

Perspetiva editorial: riscos e oportunidades estratégicas

A reforma dá mais flexibilidade ao empregador, mas essa flexibilidade tem um preço político: sindicatos já sinalizam receio de precarização, sobretudo nas regras de reintegração e banco de horas. Ambas as leituras têm fundamento, e ignorar a tensão social seria um erro de gestão, não só um erro de comunicação.

A oportunidade real está em transformar obrigações em vantagem competitiva. Empresas que tratam a transparência salarial como exercício de conformidade mínima perdem uma ferramenta valiosa de atração de talento; as que a usam para comunicar equidade interna ganham vantagem num mercado de trabalho apertado. O mesmo vale para a digitalização de processos de RH exigida pelas novas regras de IA: quem já documenta decisões automatizadas está um passo à frente quando a fiscalização chegar.

Monitorizar a tramitação e manter diálogo social ativo não é burocracia. É a forma mais barata de evitar litígios caros mais tarde.

— Roel

Contratar em Portugal sem abrir empresa local

Para empresas estrangeiras, o maior risco destas alterações não é uma cláusula específica, é a complexidade acumulada: banco de horas, contratos a termo, NR-1, teletrabalho e agora regras de IA, tudo a mudar em simultâneo, sem equipa jurídica local dedicada. A Segmentodotrabalho resolve isto operando como entidade licenciada em Lisboa, com contacto direto e local, sem depender de revendedores ou redes terceirizadas.

O serviço de Employer of Record cobre contratos de trabalho portugueses (bilingues quando necessário), processamento mensal de folha de pagamento, registo na Segurança Social, seguro de acidentes de trabalho, exames médicos e gestão de benefícios como o subsídio de refeição, tudo integrado numa taxa mensal fixa por colaborador, com custos detalhados desde o início. Quando a prioridade é velocidade e mitigação de risco legal, sem esperar pela clarificação final da reforma, vale a pena pedir uma proposta de onboarding e comparar prazos.

Fontes

Perguntas frequentes

Quais são as principais alterações ao Código do Trabalho?

As mudanças centrais tocam o banco de horas individual, novos limites para contratos a termo, regras sobre IA em recrutamento e avaliação, e obrigações de teletrabalho e transparência salarial. A nova NR-1, já em vigor, também exige a inclusão de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

Quantas pausas tenho direito em 8 horas de trabalho?

A legislação atual mantém o direito a um período de descanso obrigatório, normalmente de pelo menos uma hora, sempre que o período de trabalho diário exceda cinco horas consecutivas. Nenhuma das propostas em discussão altera este limite mínimo de intervalo de descanso.

Quando um contrato de 6 meses passa a ser efetivo?

Com as regras atuais, um contrato a termo certo só se converte automaticamente em contrato sem termo se exceder a duração máxima legal ou continuar após o seu termo sem renovação formal. A proposta em tramitação eleva a duração mínima destes contratos para um ano, segundo a análise da PLMJ, o que altera o cálculo de conversão a partir da entrada em vigor.

Quais são os direitos essenciais do trabalhador?

Os direitos base incluem remuneração justa, descanso semanal, férias remuneradas, proteção contra despedimento sem justa causa e condições de segurança no trabalho. As alterações em curso reforçam ainda a proteção em matéria de parentalidade e introduzem controlo humano obrigatório sobre decisões automatizadas que afetem trabalhadores.

Como pode uma empresa estrangeira contratar em Portugal sem abrir entidade local?

A opção mais direta é recorrer a um serviço de Employer of Record, que assume a contratação, a folha de pagamento e o cumprimento legal em nome da empresa estrangeira. Existe oferta deste serviço com onboarding tipicamente em cerca de cinco dias úteis e contacto dedicado em Lisboa.

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